O processo contraordenacional é um processo penal especial em que se processam as contra-ordenações. Por infracções menores entende-se as infracções puníveis, nos termos do Código Penal, com multa até 3 meses, localização permanente até 3 meses, serviço comunitário até 31 dias, proibição de comunicação ou de proximidade com a vítima por um período inferior a 6 meses, ou outras infracções menores. Se for cometida uma infração que seja punível com uma destas penas, será tratada no âmbito do…