A entrada e a busca são uma medida de investigação que limita os direitos fundamentais e que pode ser efectuada no âmbito de um processo penal.
A Constituição espanhola reconhece a especial proteção que merece o domicílio, por ser o lugar onde se desenvolve a vida mais íntima e privada das pessoas. Assim, o artigo 18.º da Constituição estabelece a inviolabilidade do domicílio e a proteção constitucional que este merece, indicando que nenhuma entrada pode ser feita sem o consentimento…
