O que é um acordo de resolução? O Acordo Regulamentar é uma terminologia utilizada na área do direito da família. Trata-se de um acordo que reflecte a livre vontade dos cônjuges quanto às consequências legais da cessação da coabitação conjugal ou do casamento dos cônjuges. Agosto 28, 2018 martinez-admin Direito civil, Direito da família, Notícias e actualidades ShareTwitterFacebook Read more