O Acordo Regulamentar é uma terminologia utilizada na área do direito da família. Trata-se de um acordo que reflecte a livre vontade dos cônjuges quanto às consequências legais da cessação da coabitação conjugal ou do casamento dos cônjuges.

O Acordo Regulamentar é uma terminologia utilizada na área do direito da família. Trata-se de um acordo que reflecte a livre vontade dos cônjuges quanto às consequências legais da cessação da coabitação conjugal ou do casamento dos cônjuges.