Nasce a nova lei 6/2020, de 11 de Novembro, que regula certos aspectos dos serviços de confiança electrónicos, que complementa o Regulamento (UE) 910/2014 e revoga a Lei 59/2003 de 19 de Dezembro sobre assinaturas electrónicas e os preceitos incompatíveis com o Regulamento (UE) 910/2014.
PRINCIPAIS NOVIDADES.
CERTIFICADOS ELECTRÓNICOS:
Validade. Não serão válidos por mais de 5 anos
Métodos de verificação: Prevê-se que…
