Neste mesmo ano, entrou em vigor uma lei que, no mínimo, está a gerar muita controvérsia. Trata-se da Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, sobre medidas para a eficiência do Serviço Público de Justiça, que entrou em vigor a 3 de abril de 2025.
Esta lei introduziu alterações importantes nos procedimentos judiciais, mas mais especificamente na área do direito da família.
O objetivo desta medida foi reduzir a carga de trabalho dos tribunais e facilitar às partes a…
