Atualmente, dispomos de um processo judicial espec\u00edfico para proteger as pessoas com defici\u00eancia. Esta prote\u00e7\u00e3o incide principalmente sobre os bens ou \u00e1reas pessoais dessa pessoa. O objetivo da ado\u00e7\u00e3o destas medidas atrav\u00e9s dos tribunais \u00e9, acima de tudo, respeitar a vontade desta pessoa e evitar abusos ou influ\u00eancias negativas na tomada de decis\u00f5es nestas \u00e1reas. <\/p>\n\n
Este tipo de processo, que est\u00e1 regulado na Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, pode ser iniciado por c\u00f4njuges (n\u00e3o separados de facto ou de direito), ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os, por exemplo. Assim, se verificarmos que o nosso pai ou a nossa m\u00e3e tem uma defici\u00eancia e tem dificuldades em tomar decis\u00f5es na \u00e1rea patrimonial, podemos solicitar a ado\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas de apoio \u00e0 tomada de decis\u00f5es nestas \u00e1reas. <\/p>\n\n
A medida de prote\u00e7\u00e3o que propomos deve ser adaptada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a pessoa se encontra. Exemplo: se uma pessoa necessita de acompanhamento de outra pessoa para todas as actividades b\u00e1sicas da vida di\u00e1ria, de representa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade, financeira, etc., a medida adequada \u00e9 a assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, para que esta possa ser acompanhada, supervisionada e representada em todas as \u00e1reas da sua vida. <\/p>\n\n
Para avaliar se a medida que propomos \u00e9 ou n\u00e3o adequada, teremos de apresentar documentos m\u00e9dicos que comprovem o grau de defici\u00eancia da pessoa, bem como outros documentos que consideremos necess\u00e1rios (relat\u00f3rios m\u00e9dicos relevantes).<\/p>\n\n
Uma das medidas de apoio mais comuns para as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de uma pessoa como assistente jur\u00eddico da pessoa com defici\u00eancia. Esta pessoa deve ser adequada e as pessoas que rodeiam a pessoa com defici\u00eancia devem concordar com esta nomea\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n
Como funciona este processo? Uma vez apresentado o requerimento de acordo com o pedido destas ou de outras medidas, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 entrevistada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Este ir\u00e1 avaliar o seu grau de afeta\u00e7\u00e3o e se a ado\u00e7\u00e3o destas medidas \u00e9 ou n\u00e3o adequada. Esta entrevista \u00e9 feita por via eletr\u00f3nica. <\/p>\n\n
Posteriormente, haver\u00e1 uma audi\u00eancia em que os advogados explicar\u00e3o as raz\u00f5es pelas quais estas medidas s\u00e3o necess\u00e1rias e o juiz ouvir\u00e1 tamb\u00e9m a fam\u00edlia da pessoa com defici\u00eancia. Por que raz\u00e3o quer ouvi-los? Para certificar que a pessoa nomeada como assistente jur\u00eddico da pessoa com defici\u00eancia est\u00e1 apta a cuidar dela. Este tipo de processo judicial \u00e9 um grande passo em frente e promove a igualdade, o respeito e a prote\u00e7\u00e3o dos grupos que dela necessitam. <\/p>\n\n
Anna Nicol\u00e0s Tor\u00e1n Atualmente, dispomos de um processo judicial espec\u00edfico para proteger as pessoas com defici\u00eancia. Esta prote\u00e7\u00e3o incide principalmente sobre os bens ou \u00e1reas pessoais dessa pessoa. O objetivo da ado\u00e7\u00e3o destas medidas atrav\u00e9s dos tribunais \u00e9, acima de tudo, respeitar a vontade desta pessoa e evitar abusos ou influ\u00eancias negativas na tomada de decis\u00f5es nestas \u00e1reas. Este tipo de processo, que est\u00e1 regulado na Lei da Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, pode ser iniciado por c\u00f4njuges (n\u00e3o separados de facto ou de direito), ascendentes,…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21377,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[369,882,816,883],"tags":[],"class_list":["post-21397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ajudas","category-deficiencia","category-direitos","category-medidas-judiciais"],"yoast_head":"\n